Conhecimento jurídico
Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. Sumário: I. Introdução. II. Conceito de prescrição no direito tributário. III. O lançamento como divisor entre…
Resumo: O presente artigo aborda dois dos princípios expressos no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, especificamente o princípio da informação e o princípio da transparência aplicáveis às relações consumeristas…
Descrição: O presente trabalho visa auxiliar e esclarecer os clientes bancários que possuíam cadernetas de poupança nos chamados Planos Econômicos, especialmente com relação ao denominado Plano Verão (1989), cuja prescrição se aproxima. Sumário: 1. Introdução. 2. Das teses…
Resumo: O presente estudo pretende defender os efeitos jurídicos própros do instituto de direito privado denominado cessão de créditos em contraposição a vedação legal à compensação com créditos de terceiros. Palavras-chaves: Cessão de Créditos. Compensação. Crédito de Tercerios.…
Resumo: Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria , exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além…
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade abordar a importância da experiência adquirida na participação dos acadêmicos interessados na docência do ensino superior nos programas de monitoria oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior no Brasil. Será traçado um…
Resumo: A identificação do neonato tem grande impacto em nossa sociedade e requer um conjunto de normas e procedimentos que sejam capazes de viabilizar esta identificação de maneira correta, segura e inequívoca. A falha no sistema causa prejuízos…
Resumo: O presente estudo esclarece a atual situação do julgamento a respeito do crédito-prêmio de IPI perante os Tribunais Superiores. Palavras-chaves: Crédito-prêmio de IPI. RSF n.º 71, de 2005. Repercussão Geral. Sumário: 1. Das previsões legais debatidas. 2.…
Quando se iniciou a crise econômica nos Estados Unidos, espalhando-se rapidamente para os demais países desenvolvidos, o nosso governo não deu importância maior. Sustentou-se que seus efeitos no Brasil limitavam-se a simples crise financeira passageira, o que não…
Resumo: Este trabalho apresentará a evolução e a importância da lógica aplicada às questões jurídicas, sem tentar exaurir o assunto, visto que o tema exige um estudo aprofundado das várias formas de utilização da lógica na tomada de…
Resumo: O preço do petróleo, e as circunstâncias e conjunturas que favorecem a elevação de valores, em uma análise didatica, usando e conceitos básicos e ferramentas da economia para identificação da especulação ou problemas de globalização.Ainda uma possível…
Resumo: O presente estudo faz uma análise sobre a prescrição do direito a postular a repetição do indébito tributário, ante a previsão do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 118, de 2005, ter alterado o entendimento até então…
Os antigos raciocinavam e escreviam melhor que nós. Tinham eles o que lamentavelmente não temos como paciência e tempo... Entre vários temas de relevância tratados de forma irresponsável, está o atual discurso enganador da diminuição de recursos judiciais.…
Resumo: Este artigo busca demonstrar que o instituto da coisa julgada, com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, não pode ser absoluto, como parece pelo que demonstra algumas manifestações de tribunais pátrios, pois nenhum direito…
Resumen: Se trata de realizar un estudio en profundidad sobre el derecho al reagrupamiento familiar en la legislación, jurisprudencia y doctrina de España. A través del estudio realizado se desarrolla la legislación vigente en el ámbito del derecho…
Resumo: Esta pesquisa trata da crítica da permanência do elemento culpa na dissolução da sociedade conjugal. Da necessidade de se quebrar paradigmas e vencer pensamentos arcaicos para que as relações familiares sejam vistas pela sociedade e pelo Estado…
Resumo: Sobre a ilegalidade da compensação de ofício de crédito a ser restituído ou ressarcido aos contribuintes com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. Sumário: 1. Da Compensação de Ofício e pressuposto básico para aplicação do instituto:…
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) aderiu ao RENAJUD - Sistema de Restrições Judiciais Online, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de agosto de 2008, em Brasília. O sistema surgiu através…
Em época de crise, reduzir o quadro de funcionários parece a única alternativa possível, diante de uma legislação pouco flexível, além de concessão de férias coletivas e redução das horas extras. No entanto, existem ferramentas ao alcance das…
Resumo: O presente trabalha visa refletir sobre o movimento da jurisdição constitucional no atual contexto. Para isso será necessário a análise de três pontos diversos: a questão da separação de poderes e o papel exercido pelo Judiciário, na…
Resumo: O presente estudo faz uma análise de uma nova situação apresentada ao Judiciário Trabalhista. Trata-se da verificação da viabilidade de saque do FGTS, através de culpa recíproca encetada mediante convenção coletiva autônoma, com negociação de 20% da…
Desde a edição das leis que tornaram o PIS e a COFINS não cumulativos, a questão relativa à geração de crédito para a área de prestação de serviço virou um problema de grande magnitude, pois a Secretaria da…
Resumo: A questão dos direitos fundamentais enseja sempre inúmeras reflexões. Pode-se indagar se eles sempre existiram ou se são construções históricas, além disso, é necessário saber a expressão correta para designá-los, se são mutáveis acompanhando a evolução humana,…
Resumo: O presente artigo permitirá fazer uma análise sobre a legislação ambiental do ponto de vista técnico-jurídico, permitindo estudar como esta atua em nosso cotidiano como um agente de promoção de um meio ambiente justo e equilibrado. O…
Resumo: O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além…
1. Apresentação No estudo que se segue, intenta-se empreender uma primeira aproximação ao texto Zum Ewigen Frieden, traduzido como A paz perpétua, de Immanuel Kant, seguindo-se os seguintes passos: primeiro, uma compilação sobre os elementos extrínsecos do opúsculo;…
Resumo: No presente trabalho são apresentados argumentos e fundamentos para a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista, tendo em vista expresso procedimento executório na CLT e alguns julgados do Tribunal Superior…
Resumo: O artigo aborda a aplicação do princípio da insignificância pelo STF à luz da teoria constitucionalista do delito. Palavras-chave: Interpretação axiológica da lei penal. Evolução do conceito de tipicidade. Teoria constitucionalista do delito. Sumário: 1) Introdução; 2)…
Sumário: 1. A evolução do conceito de subordinação no Direito do Trabalho. 2. O conceito de parassubordinação no Direito italiano. 3. Os verdadeiros efeitos da parassubordinação. 3.1. A análise da jurisprudência italiana. 3.1.1. Professores. 3.1.2. Serventes. 3.1.3. Leituristas.…
Silogismo dos mais simples é aquele que concatena no fato típico: Tenho arma sem registro ou autorização. Porto-a ilegalmente. Logo, houve a subsunção da conduta (portar arma ilegalmente) ao fato descrito, caracterizando o ilícito. O comportamento, por si…