Conhecimento jurídico
Resumo: Investiga a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal quando a instituição ou modificação das contribuições sociais previdenciárias se dá por meio de medida provisória. Princípio da anterioridade. Anterioridade nonagesimal. Previsão constitucional de instituição de tributos por meio…
Resumo: trata dos aspectos processuais civis decorrentes do novo artigo 387, inc. IV do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 11.719/08. Analisa, primeiramente, a autonomia das esferas cível e penal. Em seguida, aborda as inovações do…
Sumário: 1. Anotações iniciais; 2. Penhora de dinheiro e penhora on line de valores em depósitos bancários: distinções; 3. A impenhorabilidade dos créditos relacionados no artigo 649 do Código de Processo Civil, saldo de caderneta de poupança até…
Resumo: O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores…
“A responsabilidade estatal é simples corolário da submissão do Poder Público ao Direito.” Celso Antônio Bandeira e Mello No século XVII inúmeros pensadores consideravam que o homem era um ser livre por natureza, que independente da vontade humana…
Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma…
Resumo: O trabalho visa esclarece a origem e o conceito de Estado. A aglutinação de idéias e senso comum originaram sociedade natural e essa sociedade, querendo a eficácia do bem comum, através de regras organização política formulou a…
Resumo: Discorre sobre a proibição de penas de prisão perpétua, comparando a forma como se procede a tal proibição em diversos países latino-americanos e no Brasil. Ressalta que a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo e a…
As ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal realizadas por fornecedor de produtos e/ou serviços a dado consumidor possuem seu regramento no art. 33 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dita atividade corresponde a verdadeira…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar discutir o processo de regulamentação sanitária internacional e os fundamentos do Acordo sobre as Medidas Sanitárias e Fitossanitárias no quadro do ordenamento jurídico da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo…
Sumário – 1. Delimitação do tema. 2. Esclarecimento preliminar e estrutura do texto. 3. Das demandas individuais às demandas de massa: a necessidade de reformulação do sistema brasileiro de processos coletivos. 4. O anteprojeto de Código Brasileiro de…
Resumo: O presente trabalho analisa a polêmica questão da razoabilidade temporal do processo em face de sua efetividade, demonstrando a inseparável ligação entre tutela emergencial e direitos fundamentais. Sem prejuízo, tece considerações a respeito dos intrigantes conflitos de…
O CDC Criou, Sem Dúvida, Novos Símbolos e, Ipso Facto uma Linguagem Própria, Dentro de um Novo Sistema Legislativo .O art. 5º, inciso XXXII da CF estabelece que o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do…
Resumo: Durante toda a história Administrativa brasileira, uma relação personalista foi sempre uma constante. A separação da função exercida e da pessoa que a exerce nunca foi muito clara. Dessa maneira, uma compreensão mais profunda dessa realidade é…
Resumo: Este estudo reflete acerca da dívida pública brasileira. Encontra algumas razões que explicam a crescente dívida do Brasil e sinaliza para possíveis caminhos que podem ser trilados a fim de minimizar esse problema de cunho social. Palavras-chave:…
Muito se comenta o fato do crucifixo, símbolo do catolicismo, estar presente nos tribunais, salas de audiência, tribunais do júri etc., mesmo sabendo que o Estado Democrático de Direito consolidado e positivado na constituição de 1988 é laico…
Resumo: Há mais de vinte anos, Doutrina e Jurisprudência debatem arduamente um dos mais polêmicos temas da história, a possibilidade do exercício de greve pelo funcionário público, de acordo com a Constituição de 1988. Direito previsto na Carta…
INTRODUÇÃO: Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 25/2009) de autoria da Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que pode dar aos Tribunais de Contas Brasileiros, legitimidade ativa para ajuizar ações de execução em face…
Resumo: O presente trabalho visa estabelecer conceitos e fixar noções basilares sobre o que venha a ser ação, contextualizando historicamente as diversas teorias explicativas da mesma na teoria do processo civil, assim como diferençando o termo "ação" de…
O presente artigo visa didaticamente definir e esclarecer os efeitos da revelia bem como do reconhecimento jurídico do pedido. A origem da revelia é identificada com a idéia de contumácia ou rebeldia e muito ligada à estrutura primitiva…
Resumo: Nas últimas décadas os consumidores cada vez mais experimentam mudanças substanciais no setor alimentício, em decorrência de diversos fatores, dentre eles, o fenômeno da globalização, os diferentes hábitos e costumes, e a rapidez da informação. A questão…
Resumo: Investiga eventuais limitações temporais à concessão de vantagens e benefícios, via negociação coletiva, aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, durante período eleitoral. Apresenta preceitos legais que vedam a revisão de remuneração aos…
Resumo: A criminalidade é um problema social grave que assusta os brasileiros. Esse universo alarga a sua dimensão quando se trata de jovens envolvidos no crime. Essa realidade está cada vez mais solidificada em nosso país. É nesse…
Resumo: Cansados da espera de o Estado resolver os problemas sociais, os subcidadãos, movidos por um sentimento misto de indignidade e justiça causado justamente pela falta de seu acesso a esta, desenvolvem normas capazes, consoante crêem, de solver…
Sinceramente, nunca li tanta coisa igual sobre o mesmo tema, com raras exceções. As frases são quase as mesmas, sem nunca deixar-se de lembrar a origem árabe do termo. Refiro-me às algemas. É mais ou menos assim: como…
Resumo: Malgrado grandes doutrinadores do Direito Penal brasileiro, cito em especial, o Douto doutrinador Rogério Greco, negarem a possibilidade de existência do confronto entre o estado de necessidade autêntico versus a legítima defesa autêntica ou real, no desenrolar…
Resumo: O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade, na Lei…
Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta,…
Resumo: Analisa a compatibilidade existente entre a busca pela efetividade dos direitos sociais e a cláusula reserva do possível. Contextualiza os direitos sociais como direito fundamentais de segunda dimensão. Investiga o princípio da aplicabilidade imediata e da plena…
Introducción: El autor reconoce que ese tema, o sea, los derechos subjetivos de los laicos constituyen una novedad canónica postconciliar. Necesita, por lo tanto de muchas investigaciones para desarrollarse en toda su amplitud. Una teoría canónica relativa al…