Conhecimento jurídico
Resumo: Há mais de vinte anos, Doutrina e Jurisprudência debatem arduamente um dos mais polêmicos temas da história, a possibilidade do exercício de greve pelo funcionário público, de acordo com a Constituição de 1988. Direito previsto na Carta…
INTRODUÇÃO: Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 25/2009) de autoria da Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que pode dar aos Tribunais de Contas Brasileiros, legitimidade ativa para ajuizar ações de execução em face…
Resumo: O presente trabalho visa estabelecer conceitos e fixar noções basilares sobre o que venha a ser ação, contextualizando historicamente as diversas teorias explicativas da mesma na teoria do processo civil, assim como diferençando o termo "ação" de…
O presente artigo visa didaticamente definir e esclarecer os efeitos da revelia bem como do reconhecimento jurídico do pedido. A origem da revelia é identificada com a idéia de contumácia ou rebeldia e muito ligada à estrutura primitiva…
Resumo: Nas últimas décadas os consumidores cada vez mais experimentam mudanças substanciais no setor alimentício, em decorrência de diversos fatores, dentre eles, o fenômeno da globalização, os diferentes hábitos e costumes, e a rapidez da informação. A questão…
Resumo: Investiga eventuais limitações temporais à concessão de vantagens e benefícios, via negociação coletiva, aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, durante período eleitoral. Apresenta preceitos legais que vedam a revisão de remuneração aos…
Resumo: A criminalidade é um problema social grave que assusta os brasileiros. Esse universo alarga a sua dimensão quando se trata de jovens envolvidos no crime. Essa realidade está cada vez mais solidificada em nosso país. É nesse…
Resumo: Cansados da espera de o Estado resolver os problemas sociais, os subcidadãos, movidos por um sentimento misto de indignidade e justiça causado justamente pela falta de seu acesso a esta, desenvolvem normas capazes, consoante crêem, de solver…
Sinceramente, nunca li tanta coisa igual sobre o mesmo tema, com raras exceções. As frases são quase as mesmas, sem nunca deixar-se de lembrar a origem árabe do termo. Refiro-me às algemas. É mais ou menos assim: como…
Resumo: Malgrado grandes doutrinadores do Direito Penal brasileiro, cito em especial, o Douto doutrinador Rogério Greco, negarem a possibilidade de existência do confronto entre o estado de necessidade autêntico versus a legítima defesa autêntica ou real, no desenrolar…
Resumo: O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade, na Lei…
Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta,…
Resumo: Analisa a compatibilidade existente entre a busca pela efetividade dos direitos sociais e a cláusula reserva do possível. Contextualiza os direitos sociais como direito fundamentais de segunda dimensão. Investiga o princípio da aplicabilidade imediata e da plena…
Introducción: El autor reconoce que ese tema, o sea, los derechos subjetivos de los laicos constituyen una novedad canónica postconciliar. Necesita, por lo tanto de muchas investigaciones para desarrollarse en toda su amplitud. Una teoría canónica relativa al…
Resumo: O presente estudo buscou elucidar como a recente Lei 11.971/09 determina a emissão das certidões de antecedentes criminais mais precisas, garantindo, juntamente com o teor da Súmula Vinculante 14, a possibilidade a possibilidade de defesa e exclusão…
Escrevi, há bem pouco tempo, um texto que relatou o fracasso da “lei seca” em São Paulo. Dei-lhe o título “Um brinde à ineficácia”. Como deixei bem claro, essa foi uma notícia triste, uma vez que são vidas…
Resumo: Com o advento da EC nº. 45/2004 a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, não mais sendo em razão das pessoas, abrangendo agora também todas as relações oriundas da relação de trabalho, passando ser em razão…
Resumo: O presente artigo enfrenta as últimas modificações ocorridas no âmbito do Processo Civil brasileiro, mais precisamente no que se refere à matéria recursal e os novos “filtros” criados pela legislação a fim de conter ou, no mínimo,…
A autora traz didaticamente os conceitos e destaca a importância destes para o direito processual civil brasileiro. Na seara cível, a capacidade de direito é aquela de adquirir direitos (herdar, receber doação, e etc) e contrair obrigações. Todos…
O presente artigo trata da aplicação do disposto do artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº. 11.277 de 7.2.2006, publicada no DOU de 8.2.2006, que entrou em vigor em 8.5.2006, que trata da possibilidade…
Breve abordagem do tema A Lei nº 13.400/2000 do Município de São Paulo aboliu o triplique da verba honorária devido aos integrantes de carreira de Procurador Municipal. Manteve a verba singela e o valor do triplique foi tornado…
Resumo: O tema do trabalho foi escolhido em virtude da grande repercussão da concessão de refúgio ao extraditando italiano Cesare Battisti, que poderá impedir o julgamento do seu processo de extradição. A despeito da controvérsia acerca do controle…
Resumo: Com a mudança do Estado Social para o Estado Regulador e a consequente Reforma do Estado brasileiro, é introduzido no nosso ordenamento jurídico o ideal neoliberal, que vem se impondo aos países especialmente através do fenômeno da…
A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater…
Resumo: O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo demonstrar que relações de consumo ( contratos consumeristas), tem suas peculiaridades próprias, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor já cumpri bem o seu papel de…
1. Conceito de princípios constitucionais do processo. Sem sombra de dúvidas, há princípios que orientam a elaboração legislativa, a interpretação e consequentemente a aplicação do direito processual. Nesse sentido, Uadi Lammêgo Bulos afirma que: “ele é o enunciado…
O conceito de prova não é unívoco sendo discutido tanto na seara processual como também na seara do direito material cível, propriamente dito. Se analisarmos a palavra prova, veremos que se origina do latim proba, de probare que…
Atualmente é “práxis” a cobrança por parte dos hospitais da rede privada de um depósito, o chamado “cheque-caução”, para que os pacientes, em situação de urgência e emergência, possam vir a ser internados e/ou atendidos, até que o…
Informações recentes1 apontam que o Superior Tribunal de Justiça deverá manifestar-se, em breve, sobre a validade do comprovante eletrônico de preparo de recurso extraído da internet. Há aproximadamente sete anos, questionamos a necessidade de a classe jurídica adotar…
Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943,…