Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir a questão da responsabilidade civil do Estado pela feitura de leis inconstitucionais especificadamente. Para tanto utilizamos de teorias alargadas pelo direito administrativo e alguns conceitos dissipados pelo direito constitucional, enfocando…
O desemprego é um dos maiores problemas sociais da atualidade. Um terço da mão-de-obra mundial está desempregada ou subempregada. Isto destrói a auto-estima do trabalhador, compromete sua subsistência e de sua família, gera ônus para o Estado, com…
Temos visto reformas do Poder Judiciário trazendo mudanças sob o ponto de vista formal e estrutural, esquecendo de ver as pessoas! Com isso, na prática temos visto imensos prejuízos sendo causados às pessoas com julgamentos cada vez mais…
As mazelas do Estado sempre incomodaram muito às cabeças pensantes e aos homens altivos e atuantes, ou seja, esses males desde o início assaltam àqueles que se preocupam com a melhoria da vida em sociedade. Tais mazelas originariamente…
O CRÉDITO – PRÊMIO NO S. T. F.[1] O S. T. F. já examinou três distintas situações jurídicas regidas pelo crédito-prêmio do IPI, criado pelo Dec. Lei 491/69, tendo, em todas elas, decidido harmonicamente, sem a mínima contradição,…
Resumo: Das interfaces possíveis entre o Direito Ambiental e a História ambiental, o presente artigo problematiza o modo como o meio ambiente foi significado pelas Constituições Federais promulgadas ao longo história do Brasil. Com base em tal apreciação,…
Resumo: O estudo descreve a história dos Direitos Humanos, sua importância e espaço na cultura globalizada bem como sua implementação na América Latina. Descreve o caso Urso Branco, presídio situado em Porto Velho-RO-BR, e o desenrolar dos fatos…
Resumo: O grande desafio do legislador atual é dotar o sistema jurídico de instrumentos aptos à pronta pacificação dos conflitos que são levados à solução pelo Estado. No Brasil, atendendo ao preceito constitucional do art. 5º LXXVIII que…
Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição…
Resumo: O presente artigo emerge da necessidade de comprovação teórica e oportunidade da mitigação dos efeitos da decisão no controle difuso enquanto interpretação analógica do disposto em relação ao controle concentrado de constitucionalidade. Da trama pós-positiva, retiramos nossa…
Resumo - Nos últimos anos, a América Latina passou por alterações significativas no âmbito político, em razão do surgimento de uma onda esquerdista em vários países da região. Ela tem sido palco para o conflito político entre os…
O procedimento para a apuração de haveres do sócio que deixa de fazer parte da sociedade é regido pelo Código de Processo Civil de 1939 (arts. 655 a 674), a luz do que estabelece o Código Civil, nos…
INTRODUÇÃO Com a edição da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, alterou-se profundamente a sistemática do processo de execução de título executivo extrajudicial previsto no Código de Processo Civil. Referida lei é fruto de movimento reformista[1]…
Sumário: 1). Introdução; 2). Sobre a posse de aparelho de telefonia celular no interior de estabelecimento penal. 3). A Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009; 4). Conclusão. 1. Introdução Não constitui novidade a quem quer…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do critério de representação cidadã na composição das bancadas nacionais do braço legislativo do Mercosul - Parlamento, sob a ótica do quesito demográfico, e as implicações da interpretação…
Resumo: A proposta do estudo é a de, despretenciosamente, elucidar um requisito de validade processual construído em razão de sua própria finalidade, qual seja, a busca por Justiça, adotando, para tal, não a abstrata referência e, de fato,…
Correspondem ao um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste contradição ou supra a omissão existente no julgado, tal definição é a de Moacyr Amaral dos Santos.…
Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo da antecipação da tutela nos casos de pedido incontroverso, bem como a sua aplicação como meio concretização do Princípio da Celeridade Processual, introduzido ao art. 5º da Constituição Federal, pela Emenda…
Resumo: No trabalho a seguir foram delineadas linhas gerais a respeito do contrato a termo, abordando-se prazo, forma de contratação, direitos do trabalhador, verbas devidas e suas diversas formas previstas na legislação nacional. O contrato individual de trabalho…
De forma absolutamente fora do lugar, a Lei 12.004/09 acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA. A presunção não é…
Em todo mundo existe uma dificuldade imensa em se chegar ao valor de indenização por danos morais. Esta dificuldade se faz presente, entre outros, quando se fala em uma nova Lei de Imprensa ou então no valor de…
Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não se confunde com a anistia. “Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir…
Resumo: O texto discute a respeito do assunto “uso de algema”, especialmente sobre a legalidade do uso deste dispositivo pelos agentes da segurança pública. Dentro desta temática, foram considerados vários questionamentos e discussões sobre o tema e, sobretudo…
Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social…
Resumo:Partindo do pressuposto de que nem sempre se justifica a prisão provisória, seja qual for a modalidade, as prisões indevidas devem ser reparáveis economicamente pelo Estado, como maneira de compensar a ofensa imputada ao individuo que teve cerceado…
A fraude contra os credores também chamada de fraude pauliana sofre de acirrada controvérsia a respeito dos efeitos da sentença de procedência da ação pauliana, bem como sua natureza jurídica. O que ocorre com o ato fraudulento pode…
Resumo: Este artigo objetiva comentar sobre mais uma recente alteração ao Código de Processo Civil, no caso a Lei n° 12.008/2009, que objetiva criar (ou assegurar) prioridade a pessoas idosas e aquelas portadoras de doença grave. Palavras-chave: Código…
Reseña del libro: AGUER, H., Sobre la Educación católica en el momento actual, EDITORIAL Serviam, Caja Educación nº 7, Bs.As., 1998. Se trata de un folleto en el que el autor incorpora dos conferencias relativas al tema de…
Resumo: A legislação brasileira estabelece que o juiz tem liberdade para a apreciação das provas apresentadas em juízo, podendo-as dispensar se ele já se convenceu da verdade sobre o caso. No entanto, a tecnologia está cada vez mais…
Resumo. O presente trabalho científico aborda a importância dos princípios na hermenêutica jurídica. Passa especificamente sobre a sua aplicabilidade no Direito Tributário, no que tange à limitação dos Poderes Estatais na relação com o contribuinte. Apresenta diversos casos…