Conhecimento jurídico
A nossa Constituição cidadã prevê que a investidura em cargos públicos será feita mediante aprovação prévia em concurso público, excepcionando-se as nomeações nos denominados cargos em comissão. A idéia é democrática, porém se funcionasse como manda a Lei.…
Dois acontecimentos importantes merecem a atenção dos quatrocentos e pouco mil advogados brasileiros. Diz-se um número aproximado porque o próprio Conselho Federal da Ordem não tem recenceamento exato. Muitos morrem, outros se transformam em juízes, promotores públicos ou…
O debate a favor ou contra a criação de um tribunal permanente para o Mercosul está ligado à forma como os blocos econômicos são formados. Os processos de integração entre os países vizinhos pode ocorrer de várias formas…
O advento da internet trouxe uma profunda modificação em diversos campos do direito, e as relações de consumo, como decorrência lógica, também encontraram neste novo meio um campo propício, não só ao incremento do comércio, mas também ao…
Há um provérbio que diz: “O que torna uma resolução tão difícil é não sabermos o que queremos e o quanto queremos”. No caso dos policiais grevistas eles sabem muito bem o que querem: melhor remuneração e melhores…
Chega aos jornais notícia de indiscrição correspondente a uma fita sorrateiramente gravada de reunião entre Ricardo Teixeira e o denominado “Clube dos Treze”, tudo ligado ao futebol brasileiro. Aquela gravação, segundo consta, teria sido concretizada por um garçom.…
De quem é a responsabilidade pela segurança Pública? Brasil – Segundo a Constituição Brasileira, cabe à União, por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal, e aos Estados, com as Polícias Civis, Polícias Militares…
Que a corrupção em nosso país é institucionalizada, ninguém contesta mais. A notoriedade fala por si. A dúvida é saber se este flagelo ocorre mais no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Buscando uma maior reflexão, nos ateremos ao…
Episódio deprimente aconteceu no dia 25 de setembro, durante interrogatório dos denunciados pelo latrocínio de seis portugueses, na cidade de Fortaleza. A audiência transcorria em segredo de justiça. Não se sabe, portanto, o que sucedeu lá dentro entre…
Nosso vizinho país, na fronteira norte, atravessa um conflito interno que tem tudo para se internacionalizar, envolvendo direta e profundamente o Brasil. A República da Colômbia, ou apenas Colômbia, localiza-se na região Noroeste da América do Sul e…
É legal a cobrança antecipada de mensalidades escolares e a imposição de multa e encargos moratórios quando o pagamento se dá após a data estabelecida no contrato, ainda que dentro do mês de referência? Este é o questionamento…
Nada como a experiência para trazer alguma sabedoria. Vivendo mais, o homem se transforma em bom conselheiro. Vale a reflexão depois de breve consulta à Revista dos Tribunais (volume 774, páginas 475/478). Há ali uma contribuição do eminente…
A chamada Nova Economia, desenvolvida através da Internet e recheada de enormes investimentos alocados ao mundo virtual, vem despertando grande interesse governamental na tributação das várias atividades ali desenvolvidas. Esse aguçado apetite de arrecadação contribui também para acirrar…
A imprensa nacional e até internacional tem dado absoluto destaque às constantes greves e mega operações envolvendo os órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa nacional em nosso país. É exatamente aí que começam os problemas, não…
Mais uma vez, fica evidente que, no Brasil, as leis estão, quase sempre, alguns passos atrás da História e do cotidiano da sociedade. Tal realidade se observa com a entrada em vigor da lei que define as condutas…
O Congresso Americano deu a George Bush, filho do outro sem “W”, quarenta bilhões de dólares para retribuir a satânica destruição do “World Trade Center”. O povo americano exige o “talião”. Olho por olho, dente por dente. O…
Ética, como ciência normativa, são princípios da conduta humana, diretrizes no exercício de uma profissão, estipulando os deveres que devem ser seguidos no desempenho de uma atividade profissional,também denominada filosofia moral.Na história da ética esta se entrelaça com…
1- Introdução A quem quer que se ponha a analisar a evolução das relações jurídicas privadas, não passará despercebida a evolução que se opera neste campo. Vivemos hodiernamente um período de marcantes mudanças que põe abaixo alguns dogmas…
Domingo é dia de ler jornal devagarzinho. Não que o jornal convença. Localizam-se páginas inteiras de disfarçada propaganda governamental (o chamado informe publicitário, confessado em letras mínimas). Surge, ali, exemplo típico da expressão francesa: "Entre les deux mon…
Os reflexos da Revolução Industrial na sociedade, podem hoje ser equiparados aos da atual Revolução Digital, onde a rapidez do desenvolvimento tecnológico, com aporte na rede mundial de computadores, veio aprimorar conceitos e atividades econômicas. Houve, porém, uma…
Os Municípios foram alçados, com a Constituição Federal de 1988, à condição de Entes Federados, compondo, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, a República Federativa do Brasil. Deixaram eles de ser meros desmembramentos territoriais…
A marca mais importante deixada pela administração do presidente Fernando Henrique Cardoso será a da reforma do Estado brasileiro. As mudanças ocorridas na estrutura estatal nacional são profundas e significativas, caracterizando um novo marco na política de desenvolvimento…
Hoje, dezoito de setembro, é manhã fria que começou bem. Tenho escritório numa casa bonita no meio de um belo jardim, funcionários que são como filhos e uma cachorra, a “Flor”, criada como se fosse família, novidade nenhuma…
Muito provavelmente, dentro de quatro meses, o mundo estará voltando suas atenções para cidade de Doha, Qatar. Lá, ao que tudo indica, se desenrolarão as negociações internacionais mais importantes deste ano, pois as decisões que serão tomadas terão…
Es un organismo técnico especializado de la Organización de las Naciones Unidas (ONU) por lo que representa una persona de derecho internacional. Fue establecido en Chicago, Illinois, Estados Unidos, el 7 de diciembre de 1944 y a cuyo…
A publicidade oficial autopromocional do agente público é expressamente vedada pela Constituição Federal em vigor, que dispõe no §1º do inciso XXI de seu art. 37, que “A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos…
Dispõe a Constituição Federal, no inciso II, de seu art. 37, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza…
No exercício do seu poder, a Administração Pública, legitimada pelo Princípio da Autotutela guarda para si a possibilidade de rever seus próprios atos. “Pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular…
A lei, como um dos meios de controle que é, imputou à Administração Pública o dever de instaurar o procedimento licitatório , como uma das formas de suprir as necessidades de interesse público, art. 37-XXI CF/88. Assim, surgindo…
INTRODUÇÃO Hodiernamente é grave a crise por que passa a nossa sociedade. É cada vez mais freqüente o envolvimento de agentes públicos com casos de corrupção, abuso do poder, e outros fatos que desvirtuam a legítima função do…