Valor pecuniário da água
Com a ciência da possibilidade de sua escassez, é que aparece, em relação à água, uma nova visão sobre o seu valor. A doutrinadora Maria Luiza Machado Granziera[1] ensina que “recurso hídrico é bem de valor, à medida…
Conhecimento jurídico
Revista 75
Questões de um constitucionalismo contemporâneo nascente
Resumo: Esse artigo apresenta uma análise sobre as questões contemporâneas atinentes ao Direito Constitucional e acerca das perspectivas e desafios da concretização dos princípios do constitucionalismo contemporâneo no começo deste século. Palavras chave: Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. Ativismo…
Adjudicação Compulsória de Contratos de Promessa de Compra e Venda sem registro imobiliário: análise da validade das decisões judiciais proferidas nesse sentido a partir de um raciocínio hermenêutico relacionado à aparente antinomia entre os arts. 1.417 e 1.418, CC e a Súmula nº 239, STJ
Sabe-se que a fonte primária do direito é a lei, a norma jurídica, e só em um segundo plano, de forma secundária portanto, os princípios, costumes, a equidade e a jurisprudência, ou seja, somente quando houver lacuna no…
O direito de construir diante da função social da propriedade
Resumo: Realizando um exame retrospectivo, percebe-se que não há mais guarida, em nosso ordenamento jurídico, a ideia de que a relação estabelecida entre o indivíduo e o seu bem consiste em um direito individual absoluto e exclusivo[1], no…
Educação ambiental: Perspectivas e desafios na sociedade de risco
Resumo: A presente pesquisa aborda a aplicação da educação ambiental na sociedade atual, bem como principais perspectivas e desafios. Faz-se, ainda, uma breve análise sistemática da crise ambiental em face da reconstrução da cidadania na sociedade de risco,…
A natureza jurídica dos serviços notariais e de registros
Resumo: O presente artigo tem como escopo identificar a natureza jurídica dos serviços notariais e de registros, demonstrando a atual posição do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. A fim de aprofundar o tema, serão analisadas as…
Entre a vida e a morte: o direito fundamental à saúde aviltado. As tutelas de urgência como salvaguarda
Resumo: Procuramos analisar o direito fundamental à saúde do cidadão e seus embates, no que muitos se valem das tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário para manter-se vivos. Analisando a jurisprudência de nossos Tribunais, notamos que os…
As oportunidades em Dubai para o gesso do Araripe em uma abordagem sobre a competitividade deste produto em nível internacional: vantagens e desvantagens
Resumo: Nos últimos anos, Dubai vem passando por um momento de explosão no setor da construção civil, para acompanhar o ritmo em que o Emirado vem crescendo, investindo principalmente no setor do turismo. Diante desta demanda, o sistema…
Considerações acerca da fase de liquidação: a licitude da utilização de outro procedimento pela parte diverso daquele fixado na sentença
Resumo: No presente texto será respondido o seguinte questionamento: fixado na sentença o cabimento de dado procedimento liquidatório, é lícito à parte dar início à fase de liquidação por outro procedimento? Ao se analisar a questão serão considerados…
Guarda Compartilhada: um enfoque psico-jurídico
Resumo: O presente artigo se propõe a tratar do tema da Guarda Compartilhada sob o olhar da Psicologia e do Direito. O objetivo, sem a intenção de exaurir o tema, é analisarmos o instituto da guarda compartilhada através…
Créditos de carbono: Aspectos jurídicos e ambientais
INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende elucidar o regime jurídico que norteia o Mercado de Créditos de Carbono, assim como os aspectos ambientais que justificam a criação de tal mercado. A escolha do tema justifica-se pelo fato da responsabilidade…
O mundo amarga a escassez de água
No tocante à existência da hidrosfera, como os cientistas chamam o sistema formado pelas águas, 97,5% da mesma é salgada. Apenas 2,5% do total é água doce e, desses, somente 0,3% vai para os rios e lagos, ficando…
O capital social como forma de contribuição para as políticas sociais de inclusão
Resumo: A pobreza e exclusão social são tormentos antigos que assolam o ambiente social, sendo que muitas vezes a inclusão dos cidadãos, através de mecanismos de acesso ao desenvolvimento, são os únicos meios de se assegurar a inserção…
Limites dos poderes empresariais
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno dos poderes empresariais, cujo exercício encontra balizas no respeito aos direitos fundamentais do trabalhador e no princípio da boa-fé. Não se tem a pretensão de esgotar o tema,…
De olho vivo no dinheiro público
Sumário: Introdução: CGU. Observação. Objetivos e linhas de atuação. Ações. Educação presencial. Educação à distância. Curso Controle Social. Estímulo à formação de acervos. Apoio ao desenvolvimento dos controles internos municipais. Cooperação nas atividades de orientação e capacitação promovidas…
A questão ambiental e alguns princípios constitucionais
Resumo: O trabalho busca demonstrar como a questão ambiental está intimamente relacionada com o modo de produção capitalista-industrial; e, a partir disso, numa abordagem principiológica, como nosso ordenamento constitucional tratou da questão. Palavras-chave: princípios ambientais; ordenamento constitucional ambiental.…
Combate à biopirataria: Proteção aos direitos humanos dos povos tradicionais
Resumo: Possui como finalidade o presente artigo abordar a questão dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais - conhecimentos tradicionais - violados através da prática da biopirataria por grandes empresas e nações de Primeiro Mundo no contexto…
Controle de constitucionalidade dialógico e a democracia deliberativa: Caminhos para a legitimação da fiscalização judicial de constitucionalidade e dignificação do poder legislativo
Resumo: O casuísmo e o ativismo das Cortes Constitucionais somados à inércia dos Poderes Legislativos são problemas contemporâneos da maioria dos Estados Democráticos. Os processos e decisões das Cortes Constitucionais não são submetidos ao controle popular, mas de…
A necessidade de homologação das cessões de créditos precatórios e a convalidação prevista no artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 62/2009
A Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da Constituição Federal (CF) e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
Orçamento público e a função de controle do parlamento
Resumo: O trabalho visa o debate acerca da utilização do orçamento público como forma de controle do Parlamento brasileiro. Palavras-chave: Orçamento público. Controle. Parlamento. Abstract: The work concerns the debate about the use of the public budget as…
Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010
Sumário: Introdução. Ementa. Base da Legislação Federal do Brasil. Vigência. Artigo 1º. Conclusão. Introdução. Continuando a linha de pesquisa que tenta decifrar as leis nacionais, estudar-se-á, no momento a lei 12.217, de 17.03.2010, que alterou o Código de…
A Cidadania é para todos. Direitos, deveres e solidariedade.
Resumo: A articulação de direitos como reivindicações por reconhecimento sempre evocou o ideal de cidadania, o que tem exigido a redefinição e reconfiguração em suas três dimensões fundamentais: a extensão, o conteúdo e a profundidade. Para exata compreensão…
Gestão brasileira de recursos hídricos
Não obstante a existência de um texto sobre Direito da Água desde 1934, o Código de Águas, tal ordenamento não foi capaz de congregar meios para combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, resolver os…
A compensação pecuniária concedida ao militar temporário das forças armadas
Resumo: O benefício da compensação pecuniária para os militares temporários licenciados ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço, possui limitações e exigências que necessitam serem avaliadas e verificadas pelos militares que queiram pleitear tais recursos.Caso…
A responsabilidade civil no contrato de empreitada
Sumário: 1. Introdução – 2. Noções conceituais: 2.1 A natureza jurídica do contrato de empreitada; 2.2 A classificação da empreitada - 3. A responsabilidade pelos riscos - 4. A entrega e a garantia da obra – 5. O…
“Funrural” e STF
Resumo: Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da…
A inserção do Direito Ambiental nos currículos dos Cursos de Direito
Quando nos referimos às questões ambientais e a forma ou formas como são ordenadas através do Sistema Jurídico, algumas questões afloram diante da sociedade que se transforma, dos biomas que sofrem diante das constantes destruições e, principalmente acabamos…
El ejercicio del derecho de propiedad sobre el suelo urbano. Su sentido social
Sumario: Introducción. 1. Consideraciones generales acerca de la función social del derecho de propiedad. 2. Régimen Urbanístico de la Propiedad del Suelo. 2.1. Los derechos o facultades urbanísticas. 2.1.1. Derecho a urbanizar. 2.1.2. El derecho a edificar y…
Dignidade da pessoa humana e cidadania: Princípios fundamentais e essenciais para o acesso à Justiça
Resumo: A Constituição consagra um conjunto de normas fundamentais que organiza a estrutura do Estado e delimita as relações de poder. Por assim ser considerada, reflete nos cidadãos uma forma de proteção e defesa em favor dos seus…
Antecipação dos efeitos da tutela na ação civil pública
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar a aplicabilidade do instituto da antecipação dos efeitos da tutela no âmbito coletivo, através da análise do microssistema processual formado entre a lei de Ação Civil Pública e o Código de…