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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 93

Filosofia

O Poder de Interpretação do Juiz

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Resumo: Este artigo jurídico vai analisar o trabalho do juiz de interpretar a lei ao julgar um caso concreto. Objetivando estudar a amplitude e os limites de seu poder discricionário ao subsumir um fato real à hipótese legal.…

Filosofia

Período Clássico do Direito Natural

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Resumo: Este artigo tem por objeto analisar o período clássico do Direito Natural, no que tange a demonstração de uma forte relação existente entre a crise européia permeada pelos conflitos religiosos e o conflito político do período renascentista…

Direito Administrativo

A atuação da AGU na resolução de conflitos socioambientais: o caso da sobreposição do Território Quilombola da Comunidade Santo Antônio do Guaporé com a Reserva Biológica do Guaporé

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Resumo: O presente trabalho consiste na análise da possibilidade da resolução de conflitos socioambientais pela Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, pelo deslinde, em sede administrativa,…

Direito Processual Civil

Cidadania e ação popular no Brasil: Uma crítica à concepção autoritária de cidadania no tratamento da legitimação para a propositura da ação popular.

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Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a concepção de cidadania contida na Lei 4.717/65, que, no Brasil, regulamentou o instituto processual da ação popular, na tentativa de traçar um esboço reconstrutivo do tema. Para tanto, pretendemos…

Direito Administrativo

Recente decisão do STJ que reconheceu o direito à ocupação de vaga reservada ao deficiente físico em concursos públicos por candidato com surdez unilateral

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Resumo: O presente artigo aborda pontos de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que permitiu que candidata com surdez unilateral continuasse em concurso concorrendo às vagas destinadas aos deficientes. Num breve histórico sobre tema, questiona-se a fundamentação…

Revista 93

Monitorameto social de políticas públicas e o sentido sociopolítico do controle estatal: avanços e retrocessos na relação Estado-sociedade em países de economias dependentes

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Resumo: O presente [1]artigo apresenta-se como resultado de pesquisa bibliográfica desenvolvida durante a disciplina de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Pelotas, versando sobre a discussão em torno da…

Biodireito

Objeción de conciencia y aborto

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Resumen: La objeción de conciencia consiste en el incumplimiento de una obligación de naturaleza legal, cuya realización produciría en el individuo una grave lesión de la propia conciencia. Desde los mismos orígenes del Estado de Derecho, el respeto…