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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 93

Direito Ambiental

A expansão da atividade sucroalcooleira: uma abordagem da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.200/2006 do município de Rio Verde em detrimento de um meio ambiente hígido e sustentável

Publicado em

Resumo: Para existir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tanto para a atual geração quanto para as futuras, é necessário que se opere a defesa, preservação e recuperação do que ainda resta do patrimônio vegetal e animal, dos recursos…

Biodireito

A questão da personalidade jurídica

Publicado em

É um dos temais relevantes para a Teoria Geral do Direito a questão da personalidade jurídica, pois ao regular sua caracterização, obramos a premissa de todo e qualquer debate inserido no âmbito do direito privado. É forçoso admitir…

Direito Administrativo

Da análise de mérito na decisão de rejeição da inicial de ação proposta sob o rito da Lei n.º 8.429/92, lei de improbidade administrativa

Publicado em

Sumário: 1. Introdução e delimitação do tema 2. Da correta interpretação do artigo 17, § 8º da lei de improbidade administrativa. 3. Conclusão. 1. Introdução e delimitação do tema Apesar das discussões sobre a constitucionalidade da Medida Provisória…

ECA

Responsabilidade Juvenil

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Resumo: O adolescente deve ser punido pelo desvalor do ato que praticou ou, isoladamente, pelo modo como governa sua vida para a violência (carência socioeducativa)? O texto procura identificar as necessidades de uma preocupação com ambas as vertentes…