Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho busca delinear o denominado dano moral coletivo, à luz do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo principal é destacar a sua configuração diante do vício da prestação do serviço de Telefonia, na qual…
Resumo: O orçamento é o principal instrumento de realização de políticas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é…
Resumo: O presente [1]artigo apresenta-se como resultado de pesquisa bibliográfica desenvolvida durante a disciplina de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Pelotas, versando sobre a discussão em torno da…
1. Considerações iniciais: Evidentemente, as obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Do contrário, alimentar que as obrigações não devam ter uma…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é definir como deve se dá a informação adequada ao consumidor para que o mesmo possa manifestar, de forma livre e consciente, sua vontade na relação contratual, tanto na aquisição de produtos,…
Resumo: O direito a acessibilidade é um meio de garantir que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida possam desfrutar do direito de circularem e se utilizarem dos espaços de forma plena e livre de barreiras. O…
Resumen: La objeción de conciencia consiste en el incumplimiento de una obligación de naturaleza legal, cuya realización produciría en el individuo una grave lesión de la propia conciencia. Desde los mismos orígenes del Estado de Derecho, el respeto…
Preliminarmente, cabe distinguir que a doutrina faz, em relação ao precedente judicial e à jurisprudência dominante que são institutos peculiares ao sistema de common law e civil law, respectivamente. Há de se diferenciar a questão quantitativa e a…
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou simplesmente Seguro DPVAT, é, como cediço, o seguro que cobre as vidas e integridade física no trânsito, ou melhor, indeniza qualquer vítima de acidente…
Resumen: El proceso de adquisición de derechos es un fenómeno que pasa por diversas fases y puede ser explicado de distintas maneras. Para el paper, elegimos abordar los puntos de vista de la historia, de la dialéctica (fuente…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo escrutinar a forma como se deu a contextualização do princípio da tutela da pequena e média empresa nas Cartas Políticas promulgadas e outorgadas no Brasil do século XX, partindo da Carta…
Resumo: A violência contra a mulher é um gravíssimo problema, trazendo inúmeras consequências à sociedade, dentre elas as sequelas físicas e psicológicas nas vítimas; a possibilidade dos filhos delinquirem, apresentarem sequelas psicológicas ou desenvolverem comportamento violento; o declínio…
Resumo: A Lei n.º 11.382/2006 introduziu no Código de Processo Civil o artigo 745–A, autorizando o devedor a requerer o parcelamento do débito, em até seis parcelas mensais, no prazo dos embargos, caso ele reconheça o crédito do…
Altamente relevante no cenário aduaneiro é a discussão sobre o poder da autoridade fiscal para realizar apreensões de mercadorias importadas, como forma garantidora de eventual pena de perdimento. Nessa linha temos a Medida Provisória nº 2.158/01, que no…
Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária, Função Social do Tributo e o Papel do Estado no Desenvolvimento Econômico 3. Desenvolvimento Sustentável: Repercussões Tributárias na Ordem Econômica e Social 4. A Constitucionalidade da Tributação Extrafiscal Sócio-ambiental 5. Extrafiscalidade Ambiental:…
Num primeiro momento procuramos humildemente o conceito de Constituição principalmente por ser alvo de tantas discussões científicas e, por ser amplíssimo seu conceito apesar de ser bem concreta sua estrutura. Há ainda um sentido político de Constituição desenvolvido…
Deixaremos de abordar neste artigo a questão da aplicação da noventena na majoração do IPI, matéria já objeto de inúmeras medidas liminares concedidas pela Justiça, em face da clareza do texto constitucional (art. 150, § 1º, segunda parte,…
Resumo: O credenciamento é, sem duvidas, uma figura atípica que ganhou força com as várias orientações dos Tribunais de Contas e com a doutrina pátria, que ainda é escassa, é verdade, mas ainda assim, o pouco subsídio oferecido…
Resumo: Com forte tradição cristã, o princípio da monogamia edificou toda a formação da família ocidental, sendo um dos pilares que caracteriza o matrimônio e a união estável. Nossa sociedade entende que só pode haver o enlaçamento de…
Resumo: o aborto é tipificado criminalmente e integra o rol de bens jurídicos que, por sua importância, merecem especial amparo. É hodiernamente desnecessária a proteção a um bem que pode vir a ser tutelado em esferas que não…
Resumo: Nesse trabalho buscarei abordar o tema Aposentadoria Por Invalidez para o Servidor Público Estadual, como sendo um benefício de prestação continua pago ao segurado que ficar incapaz para o trabalho de forma permanente. No art. 40 da…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a interposição do Agravo de Petição de acordo com o regramento proposto pela doutrina e como os tribunais têm decidido sobre sua admissibilidade. Busca-se ainda decifrar o conceito de “sentença”…
Resumo: Trata-se de artigo onde se aborda a questão ambiental como vértice principal e a técnica do pagamento por serviços ambientais como um mecanismo incentivador da proteção ambiental, ressaltando suas características e principais aspectos bem como a viabilidade…
Resumo: O presente trabalho tem o intuito de estabelecer considerações acerca do vínculo valorativo existente entre o princípio da eficiência administrativa e a temática da eficiência energética no âmbito da regulação do setor energético brasileiro, na medida em…
Resumo: A banca examinadora e seus componentes desempenham um papel crucial e importantíssimo para a avaliação do aluno, não somente referente ao seu trabalho de conclusão de curso, mas com informações relevantes que podem auxiliar o desenvolvimento do…
Resumo: Considerando a natureza jurídica (satisfativa) e os efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada no plano factual, somados às circunstâncias de que, via de regra, a medida decorre de cognição sumária e limitada, procurou o legislador agir…
Resumo: o presente ensaio tem como objetivo apresentar àquele que se inicia no estudo do Direito uma gama de conceitos propedêuticos acerca da relação que se estabelece entre o Direito e a Moral, assinalando o problema da fundamentação…
Resumo. O presente trabalho tem o objetivo de abordar, sob a ótica da conformidade com a Constituição Federal de 1988, o instituto jurídico da imunidade tributária para templos de qualquer culto, com base na análise dos ensinamentos dos…
Resumo: No presente artigo defenderemos a aplicabilidade do reconhecimento difuso da sentença estrangeira, demandando mudança constitucional, de modo a deixar de lado o sistema extremamente formal de reconhecimento por um órgão jurisdicional de cúpula, para investir todos os…
Resumen: La evolución de la extradición como forma de cooperación jurídica internacional, pone énfasis en su aspecto jurídico a través de los Tratados, estos enuncian una serie de principios que constituyen garantías para el individuo reclamado en aras…