Alex Sandro Braga de Andrade

Controle jurisdicional da discricionariedade na permissão de uso de…

Resumo: O objetivo primordial desta monografia é demonstrar que um ato administrativo discricionário praticado no bojo de uma permissão de uso de bem público...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2010 119 min read