André Augusto Lins da Costa Almeida

Habilitação para o casamento: considerações sobre a Lei n.…

Resumo: O artigo analisa os principais aspectos do procedimento de habilitação para o casamento, as críticas ao sistema estabelecido no Código Civil de 2002;...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2010 8 min read