André Murilo Parente Nogueira

As medidas provisórias e os tributos

INTRODUÇÃO É sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 31, 2005 21 min read