Arnaldo Quirino de Almeida
Resumo: O Código de Processo Penal, com a reforma da Lei n° 12.403/2011, incorporou outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão preventiva,...
Sumário: 1 Considerações iniciais; 2 Princípios das medidas cautelares: noções gerais; 3 Princípio da legalidade (ou tipicidade); 4 Princípio da adequação e da proporcionalidade;...
Com a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 e com a ampliação do rol das medidas de cautela, agora...
