Arthur de Matos Beolchi

O princípio da capacidade contributiva frente à Lei Municipal…

Resumo: O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva disposto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federativa do Brasil...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2016 27 min read