Beclaute Oliveira Silva

Coisa julgada baseada em lei inconstitucional (?) – Considerações…

Sumário: I- Palavras iniciais; II- Intróito; III- Delimitando a coisa julgada no arcabouço constitucional; IV- Título executivo judicial; V- (In)Exigibilidade – demarcações conceituais; VI....
Equipe Âmbito Jurídico
ago 31, 2007 27 min read