Danilo Ferreira Andrade

Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo…

Resumo: A Lei nº. 11.719/08 promoveu diversas alterações no Código de Processo Penal, destacando-se o poder conferido ao juízo penal de fixar um valor indenizatório...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2010 40 min read