Débora Cunha Mautone

O efeito repristinatório no reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição…

Resumo: o efeito repristinatório no reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta da comercialização da...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2014 60 min read