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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Débora Sabetzki Barros
As reservas legais e as áreas de preservação permanente…
Resumo: Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais; dá-se ênfase a função social,...