Edjane Maria Barbosa Aquino

Auxílio-reclusão: critérios burocráticos para a obtenção de um benefício…

Resumo: Este artigo tem por objetivo abordar os critérios, muitas vezes extremamente burocráticos, para se alcançar o benefício do auxílio-reclusão (benefício este assegurado pela...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2017 11 min read