Estela Maria Treméa

O princípio do Protetor-Recebedor e o Proambiente: Limites e…

Resumo: O presente estudo tem por objetivo discutir o Princípio do Protetor-Recebedor  que possibilita aos atores sociais compensação financeira pelas práticas protecionistas realizadas em...
Equipe Âmbito Jurídico
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