Eva Aparecida Reis

Reserva do possível versus mínimo existencial:o confronto orçamentário nas…

Resumo: A efetividade dos direitos fundamentais ocorre por meio de políticas públicas elaboradas e executadas pela Administração Pública, a qual possui discricionariedade para defini-las....
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2016 87 min read