Felipe Luca de Mello

A Lei 8112/90 e a garantia constitucional do devido…

Sumário: 1. Introdução; 2. O Devido Processo Legal no Direito Administrativo. 3. O Processo Administrativo. 4. Comentários a Lei nº 8112/90. 5. O artigo...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2009 14 min read