Fernanda Dourado Aragão Sá Araujo

A apreensão de mercadorias e os direitos fundamentais do…

Resumo: Em determinadas circunstâncias, faz-se necessária restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Essas restrições são feitas ao contribuinte através do exercício...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2013 48 min read