Filipe Amorim Silva Fernandes Teixeira

Prescrição Penal Antecipada

Resumo: Este artigo analisa, de acordo com  a Constituição (princípios do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e razoável duração do processo) e o Direito...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2016 37 min read