George Emanuel Oliveira Silva

Análise crítica da Emenda Constitucional62/2009 à luz da jurisprudência…

Resumo: O objetivo do presente estudo é abordar as principais mudanças introduzidas por meio da EC 62/2009, bem com a declaração da inconstitucionalidade de...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2016 14 min read