Guilherme Frederico Figueiredo Castro

Creditamento do ICMS no transporte intermunicipal e interestadual e…

Resumo: Este artigo analisa a estrutura do sistema constitucional tributário brasileiro, especificamente com relação à competência atribuída aos Estados-membros para criarem in abstrato o...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2014 24 min read