Higor Luís de Carvalho Silva

Breves considerações do programa nacional de repartição de benefícios…

Resumo: O presente artigo visa destacar a recente adição da Lei n° 13.123 de 20 de maio de 2015, que regulamenta o acesso ao...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2017 8 min read