Ibraim José das Mercês Rocha
Emenda Constitucional 46 da CFRB, transfere aos municípios as terras situadas em ilhas federais, onde se localizam as suas sedes. 1.INTRODUÇÃO A presente reflexão...
1.INTRODUÇÃO O presente artigo veio a lume, quando em caso concreto, contestamos Ação Civil Pública movida perante a VARA FEDERAL DE MARABÁ – SECÇÃO...