Ivana dos Santos Monteiro

Redução da maioridade penal: advento do retrocesso

Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil. 2.1. O Código Penal de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979....
Equipe Âmbito Jurídico
set 30, 2007 16 min read