João Paulo Rodrigues de Castro

A irrelevancia da repeticao das normas obrigatorias da CF…

Resumo: Busca o presente estudo demonstrar a desnecessidade de o Constituinte estadual repetir quaisquer normas da Constituição Federal de observância obrigatória para os Estados-membros....
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2009 26 min read