João Ricardo Alves De Albuquerque Nogueira

Da inconstitucuionalidade dos atos normativos oriundo do protocolo ICMS…

Resumo: O presente artigo analisa os aspectos legais do Protocolo ICMS 21 que prevê alteração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2012 8 min read