Joao Victor Farias Pereira

A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas…

Resumo: O presente artigo examina a ótica adotada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) quanto à natureza jurídica das decisões do Tribunais de Contas....
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2016 48 min read