Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade

Da demora no julgamento dos processos administrativos fiscais –…

Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos...
Equipe Âmbito Jurídico
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Da inconstitucionalidade da cobrança de multa isolada de 75%…

Milhares de contribuintes sofreram autuações fiscais pela Secretaria da Receita Federal, onde para a apuração das infrações tributárias, fora utilizado Sistema de Processamento de...
Equipe Âmbito Jurídico
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