Larissa Ferreira da Silva

Ação rescisória em matéria tributária

1.Cabimento da Ação Rescisória. A Ação Rescisória é remédio processual excepcionalíssimo, cabível apenas nas situações expressamente previstas no CPC, que tem por objetivo atacar...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 2, 2006 24 min read