Lucidalva Maiostre Tozatte

Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais – Lei…

Resumo: As medidas despenalizadoras, composição cível, transação penal e suspensão condicional do processo, são, em regra, institutos novos no sistema jurídico pátrio, previsto na...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2011 25 min read