Luiz Fernando Pereira de Oliveira

Aposentadoria de servidores públicos municipais ligados ao RGPS e…

Resumo: O artigo se presta a analisar a legalidade ou não de normas estatutárias municiais que prescrevem que a aposentadoria do servidor público no...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2016 13 min read