Martha Assis Dutra

A auto-atribuição para a identificação dos remanescentes de quilombos…

Resumo: O presente artigo trata da criação do Decreto 4.887/03 que veio para regulamentar o processo de identificação reconhecimento delimitação demarcação e titulação das...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2013 17 min read