Michelle Soares Menezes Maia

A inconstitucionalidade do artigo 26 da Decreto 70.235/72 que…

Resumo: Com a realização deste trabalho buscou-se realizar um estudo que teve, por objetivo, demonstrar a inconstitucionalidade presente no artigo 26, inciso I, do...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2013 43 min read