Natália Maria Soares Carreiro

A regularização dos débitos prescritos do contribuinte individual no…

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a situação do contribuinte individual que, embora exercendo atividade laborativa, deixou de recolher as contribuições previdenciárias em...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2017 29 min read