Nivia Daiane Régis Brancher

Análise e identificação dos instrumentos jurídicos norteadores da regulação…

Resumo: Este artigo discute os instrumentos jurídicos norteadores da regulação e gestão da Zona Costeira e das Zonas Úmidas no Brasil.  Após a identificação...
Equipe Âmbito Jurídico
23 min read