Pablo Pereira de Mattos

Da Força Normativa da Constituição e a Efetivação dos…

1. Introdução Passados mais de 15 (quinze) anos da promulgação da Constituição Brasileira, grande parte de sua carga normativa ainda carecem de implementação, mormente...
Equipe Âmbito Jurídico
out 7, 2005 13 min read