Rafael Antonio Rebicki

O tratamento favorecido às empresas de pequeno porte

Resumo: O artigo 170 da CRFB/88 ao estabelecer que seja dirigido tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, indicou um norte...
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A terceirização pela administração pública – a nova súmula…

Resumo: O Supremo Tribunal Federal em julgamento alterou o entendimento referente à responsabilização do Estado frente aos créditos trabalhistas provenientes de condenações contra seus...
Equipe Âmbito Jurídico
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