Rafaela Paoliello Sossai e Lemos

A nova execução das medidas socioeducativas do Estatuto da…

Resumo: Estuda a Lei 12.954, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2012 23 min read