Régis Grittem Zultanski

A propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2016 e…

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Equipe Âmbito Jurídico
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A ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Resumo: O presente artigo trata da ação de impugnação de registro de candidatura, abordando as hipóteses de cabimento, prazos, ritos, competência, legitimidade ativa e...
Equipe Âmbito Jurídico
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