Ricardo Manoel da Cruz Formiga

Limites à antecipação da tutela em face da Fazenda…

Resumo: O presente estudo tenciona expor os aspectos controvertidos acerca das limitações impostas pelo legislador às tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública. O trabalho...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2010 54 min read