Tainá Angeiras Gomes dos Santos

Da força legal das instruções normativas do Tribunal Superior…

Resumo: O presente artigo fará uma abordagem delimitada quanto à constitucionalidade da Instrução Normativa 39/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2016 56 min read