CPMF. Propostas demagógicas

No início da discussão da Pec, que prorroga a CPMF até o final do ano de 2011, o governo, com sua costumeira arrogância, vinha batendo pé firme na sua aprovação sem alterar uma vírgula sequer. Não demonstrou menor disposição de negociar a prorrogação deste tributo que a sociedade inteira quer ver na lata do lixo, e com toda razão.

Não faz o menor sentido o titular de dinheiro depositado no banco ter que sofrer um confisco parcial, quando o retira para satisfazer suas necessidades diárias. A CPMF é um tributo que beira às raias da loucura. É irracional e oportunista. É próprio de governo eficiente na arrecadação, porém, absolutamente incompetente na aplicação dos recursos arrecadados.

Estudos de economistas da Fiesp, realizados com base na proposta orçamentária da União para o ano de 2008, e com base nas arrecadações feitas nos exercícios anteriores, projetam, com segurança, um superávit da ordem de 53 bilhões, portanto, muito mais do que os 38 bilhões que o governo pretende arrecadar com a prorrogação da CPMF.

Agora, o governo, acuado pela decisão da Corte Suprema em torno da fidelidade partidária, que impede o parlamentar de mudar de partidos ao sabor dos interesses do momento, tenta sua última cartada, porém, de forma extremamente demagógica.

Acena com a isenção dos que ganham até 1.700 reais e com a redução gradual de 0,02% até o final de 2011.

É impossível não ter passado pela cabeça do proponente de tal medida, a sua inexequibilidade. Como os bancos irão identificar, em relação a cada cheque apresentado, o valor do rendimento mensal do respectivo correntista? Seria o caso de colocar, aleatoriamente, na ficha cadastral do correntista, o valor do rendimento mensal? O que é fácil em relação ao imposto de renda, que é pago mediante declaração de cada contribuinte, não é viável em relação à CPMF.

Quanto à redução gradual, além de ridículo o percentual proposto, ela tem o sentido de empurrar o “abacaxi” para frente. Prorrogada a CPMF, ninguém garante que o governo venha implementar efetivamente a redução; e caso a implemente, não há garantia de que não haverá retorno à alíquota original, como, aliás, já aconteceu no passado. Hoje, aprovar uma Pec é mais fácil do que aprovar uma lei ordinária.

Por tudo isso, essa proposta demagógica do governo parece que tem um outro sentido: o de encontrar uma saída honrosa para alguns dos Senadores que, por razões pessoais, querem recuar de suas posições iniciais. Tanto é assim que um deles já acenou com o aumento da faixa de isenção.

O que se tem que considerar, independentemente da alíquota ou da faixa de isenção, é que a CPMF é um tributo amoral, que não deve contar com a concordância do Senado Federal, última instância da defesa da sociedade, já que na outra Casa tudo se tolera.

SP, 18-110-07