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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento 2.1. Tratado em Vigor 2.2. Teoria Monista e Dualista 2.3. Conflito de Leis 2.4. Posição hierárquica dos Tratados frente às normas internas 2.5. Tratados e Norma Constitucional 3. tratados Internacionais e Direito Tributário…
Recente episódio atinente a acusações de assédio sexual feitas por uma assessora exonerada a um ministro do Superior Tribunal de Justiça dá a medida do mal que a divulgação de fatos anômalos e de ações penais privadas pode…
Após o decurso de mais de 25 anos de tramitação no Congresso Nacional, enfim sancionada a nova codificação civil, composta de 2.046 artigos. Defendem alguns doutrinadores que o estatuto civil de 1916, à época de sua vigência, adaptou-se…
“Não é raro deparar-se o Estado com uma situação nova, criada pelo progresso e pela evolução dos costumes, a exigir uma providência legislativa que ponha fim a um comportamento reprovado pela coletividade”. (MANOEL PEDRO PIMENTEL - 1972) Sumário:…
Sumário: 1. Fato e evento. - 2. Crítica à distinção entre fato e evento: protocolização circular. - 3. A solução proposta por Eurico M. Diniz de Santi: enunciação do enunciado e enunciado do enunciado. - 4. Fato e…
O comportamento da edilidade observa limites éticos e profissionais, considerados assim os impedimentos e incompatibilidades que lhes aflige enquanto investidos do mandato parlamentar, do que passamos desde logo a tecer nossas sucintas considerações. Tais questões afligem o exercício…
O marketing, em sua abordagem mais contemporânea, procura identificar as necessidades, conveniências, desejos e expectativas atuais e potenciais dos mercados considerados alvos, no intuito de satisfazê-los de tal forma peculiar, criativa e superior à concorrência, desencadeando um sentimento…
Com o acelerado avanço da ciência, sobretudo no campo da engenharia-genética, aliado à tradicional - e justificável - lentidão legislativa, ganha relevo as preocupações no campo do bio-direito e da bio-ética. Este pequeno texto busca, apenas, demonstrar quão…
“...um dia eles chegam à porta de nossa casa e timidamente olham nosso jardim, e não fazemos nada; no dia seguinte entram em nosso quintal, colhem nossas flores, vemos, e não fazemos nada; até que por fim entram…
Sumário: 1. Introdução; 2. Projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional visando à reforma da legislação processual; 3. Observações gerais sobre os projetos de lei em tramitação; 4. Sugestões dos Juízes Federais; 4.1. Mudanças nos processos “em…
Uma das principais causas da escalada do crime organizado reside no aumento da sensação de impunidade, aliado ao fato do Estado abandonar determinadas áreas, que ficam à mercê de quem resolver deter poder para tomá-las, instalando ali um…
Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº10.406/02) atualmente vigente, alterou-se o prazo prescricional nos casos de erro médico. Com o Código Civil de 1916, para o erro médico, o prazo prescricional, via de regra, era de…
Os crimes hediondos estão tipificados no art. 1º, sendo acrescentado os assemelhados no art. 2º da lei n. 8.072/90, com alterações realizadas pelas leis n. 8.930/94 e 9.677/98. Mas, foi com a edição da lei n. 11.464/07 que…
A influência dos desportos na vida em geral tem crescido no mundo quase inteiro, com reflexos diretos na educação e no cotidiano da maioria dos povos. Essa influência é sentida aqui e acolá, seja no vocabulário adotado pelos…
Resumo: Este texto procura abordar a legitimidade dos sindicatos para ajuizar a ação civil pública e a correspondente atuação do Ministério Público na defesa da classe trabalhadora. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, III dispõe que cabe…
1. Partidos Políticos: natureza e características Os Partidos Políticos somente se organizaram e ganharam força com a universalização do sufrágio. Antes, como anota Maurice Duverger, em clássica obra[1], originaram-se da criação de grupos de parlamentares; depois da aparição…
Abstract: This article analyse the report that defend the manegement of the court injuction, foresaw in the 5th article, LXXIX of the Federal Constitution of Brazil/88, seeking to attribute suspensive effect to the decision demaged or the anticipation…
A cada dia torna-se mais evidente que estamos diante de um "governo Dolly". Dolly, como se sabe, foi a ovelha clonada que andou aparecendo na mídia internacional mais do que grandes líderes mundiais. O clone humano, anunciado por…
Todo mundo sabe que a mulher sempre foi discriminada, nunca teve as mesmas oportunidades asseguradas aos homens. Nossa cultura patriarcal gerou uma sociedade machista, em que a mulher ocupava um papel subalterno. Excluída, ficava confinada ao reduto da…
Quanto vale o dano moral causado por um título protestado indevidamente, por um lesão a imagem, pelo encaminhamento errôneo do nome de alguém ao SERASA? Certamente que é difícil de dizer quanto vale cada um destas lesões, por…
Resumo: Dentre breves linhas, pretende-se fazer breves sobre as decisões que fixam alimentos no curso da demanda. Passando-se pelo estudo dos pronunciamentos jurisdicionais e os meios recursais para impugna-los, apreciando-se a natureza do ato jurisdicional que fixa alimentos…
Resumo: Grande divergência há na doutrina quanto à necessidade de se punir penalmente o ilícito fiscal, sendo que muitos crêem que este não deveria ser passível de pena, pois se trata de uma dívida patrimonial e “dívida não…
Gostaria de ressaltar a importância da criatividade dentro do direito. Aparentemente, parece um contra-senso abismal, mas não é. A criatividade, tanto quanto a filosofia, faz parte de nossa vida cotidiana, mais do que se imagina. Quando um advogado…
Belford Roxo, município emancipado de Nova Iguaçu em 1993, teve a ingrata pecha de nascer sobre o manto imputado de localidade mais violenta do mundo, segundo os dados amplamente divulgados pela ONU, nos anos 80. Como todos os…
Sumário. 1. Introdução. 2. Benfeitorias necessárias são indenizáveis ou não. 3 Benfeitorias úteis são indenizáveis ou não. 4. Direito de retenção por benfeitorias indenizáveis. 5. Benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis. 6. Levantamento ou retirada das benfeitorias voluptuárias. 7.…
1. Introdução Este trabalho tem o objetivo de demonstrar os benefícios do Juizado Especial Federal, quanto a sua agilidade e simplicidade em compor as lides de sua competência. Tendo em vista a grande morosidade do Judiciário em fazê-lo,…
Nas justificativas da Crítica da Razão Pura (de 1781) Kant faz a defesa da crítica enquanto faculdade da razão, e define o Iluminismo como uma época de crítica dos valores e das instituições. Constata que naqueles tempos "a…
Quanto mais interdições e proibições houver,mais o povo empobrece,mais se possuirão armas cortantesmais a desordem se alastra,mais se multiplicam os regulamentos,mais florescem os ladrões e os bandidos. (Lao Tse, Tao te King). Um grupo de operadores do Direito,…
Primeiro, o caput do artigo 217, verbis: “Art.217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:” (grifos meus) O Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, conceituando a atividade de…
O avanço tecnológico tem penetrado de forma decisiva no universo jurídico não mais como uma perspectiva para o futuro e sim como uma realidade do presente que vem transformando a vida em toda a sociedade. Uma série de…