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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O objetivo aqui proposto é de se fazer uma análise panorâmica do PTA e abordar algumas nuances inerentes ao tema. Para melhor fruição expositiva, serão percorridos aspectos da Teoria Geral do Processo Administrativo individuando-se breves perspectivas à volta…
A guarda compartilhada dos filhos é uma solução inteligente na área de Família, que vem sendo adotada cada vez mais, de forma espontânea, entre casais que se separam, realmente preocupados com o desenvolvimento saudável e equilibrado dos filhos,…
Sumário: 1. Introdução - 2. Segredo de Empresa – 3.Tempo estabelecido ou legal para guardar segredo - 4.Bem Jurídido Protegido – 5.Tipo Privilegiado. 1. Introdução: A apresentação do presente tema visa a possibilidade do estabelecimento do estudo no…
Sumário: I- Introdução; II- Marco Latino-americano; III- Danos concretos; IV- Responsabilidade Civil do Estado; V- Conclusão. I- Introdução O mundo moderno e virtual tem proporcionado uma verdadeira revolução de costumes no mundo real a medida em que os…
Resumo: Os Direitos Humanos são direitos fundamentais que o homem possui pela sua própria natureza, pela dignidade que a ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política, mas são direitos que a sociedade política tem…
I - Introdução O avanço da informática tem suscitado uma série de inovações no que diz respeito as relações estabelecidas entre empregados e empregadores. Muitas das questões são resolvidas de maneira interna, já outras, necessitam do pronunciamento judicial…
Estamos vivenciando uma verdadeira revolução de conceitos e procedimentos ocasionada pela invasão da informática em quase todas as atividades. Não seria diferente com a administração da justiça que é diretamente influenciada pelos costumes provenientes do seio de nossa…
“Nas seções das indústrias há postos para todos, e se a indústria estiver devidamente organizada, haverá nela mais lugares para cegos, do que cegos para lugares. O mesmo se pode dizer em relação aos outros deficientes físicos (...)…
A história do poder punitivo é rude, pois é capaz de suprimir a liberdade e, em alguns casos até mesmo a própria vida. (Gisele Leite) Com a velocidade estonteante da divulgação através dos meios de comunicação, dá-se a…
Sumário: 1. Dissolução da união estável e seus efeitos; 2. Alimentos entre os companheiros; 3. Da culpa na dissolução como pressuposto para o dever alimentar; 4. Tempo do dever da prestação alimentícia; 5. Pressupostos legais para os alimentos;…
Um dos problemas mais polêmicos na separação do casal continua sendo a regulamentação das visitas, que traz repercussões e conseqüências sérias na saúde mental dos filhos. Em pleno século XXI, ainda existem algumas mães que insistem em retaliar…
Estamos vivenciando uma verdadeira revolução de conceitos e procedimentos ocasionada pela invasão da informática em quase todas as atividades. Não seria diferente com a administração da justiça que é diretamente influenciada pelos costumes provenientes do seio de nossa…
A Lei nº 9.099/95 criou, em seu artigo 89, o instituto da Suspensão Condicional do Processo, estabelecendo que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por…
A Constituição Federal, na cabeça do artigo 76, prevê expressamente que "o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". Não é preciso qualquer conhecimento jurídico aprofundado para concluir que, portanto, a denominação…
Introdução Dando continuidade aos estudos sobre a ciência que pretendemos criar e desenvolver “A Ciência do Direito Informático” passaremos a abordar item por item de seus institutos, com vistas a solidificar e aprimorar o entendimento desse novo ramo…
Sumário: 1. Introdução: deveres e direitos do preso; 2. O Projeto de Lei 3206/00; 3. Sobre a necessidade de se assegurar tal direito por lei nova; 4. Conclusão. 1. Introdução: deveres e direitos do preso Como atividade complexa…
Para quem não está diretamente envolvido em uma situação política é muito difícil firmar uma posição sobre temas controversos. Tudo o que sei sobre o que está em curso no debate atual sobre a previdência, por exemplo, é…
É engraçado perceber que depois de tantos avanços científicos e conquistas tecnológicas que a ética ainda se revela em ser um tema atual e intrigante. Um pensamento científico é aguçado para prover métodos e instrumentos, mas é completamente…
I – Introdução. 1 – Breves considerações acerca das características do Ordenamento Jurídico. Numa concepção bastante simplificada, entende-se que o Ordenamento Jurídico é um complexo de normas jurídicas, sistematizado e completo, que se constitui em uma unidade, onde…
Sumário: 1. Introdução. 2. Supremacia da Constituição e controle. 3. A formação da coisa julgada material está sempre sujeita a uma condição resolutiva? 4. A ação rescisória, em matéria constitucional, tornou-se despicienda de interesse? 5. Retroatividade dos efeitos…
O processo de conhecimento foi concebido pelo direito romano e reafirmado pela escola processual clássica, gerando apenas três tipos de sentença: declaratórias, constitutivas e condenatórias. Deste modo, o processo de conhecimento clássico, ao limitar o conteúdo das sentenças…
É lugar-comum culpar a polícia e o judiciário pela deficiência no combate ao crime. E, ultimamente, as críticas também voltaram-se contra os advogados criminalistas que são confundidos com os seus próprios clientes, uma vez que se apregoa o…
Noticia-se, em 23 de junho, que o Procurador Geral da República, a alguns dias da transmissão do cargo, arquiva o procedimento em que se investigava a ligação do senador Antonio Carlos Magalhães com os grampos telefônicos que fizeram…
Muito se tem discutido sobre a ocorrência ou não da extinção da punibilidade pelo pagamento parcial do débito antes do recebimento da denúncia. Indaga-se se ensejam a extinção da punibilidade o parcelamento do débito e o pagamento da…
Sumário: I - Caracterização da obra musical 1. Conceito e caracteres da obra musical 2. Espécies de obras musicais 3. Entidades e pessoas que interferem no processo elaborativo e de circulação 4. A criação, a produção, interpretação e…
É direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, apenas excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Conforme prevê explicitamente o art.…
Introdução A incorporação das novas tecnologias da informação em nossa sociedade fazem com que em diversas situações, os conceitos jurídicos tradicionais sejam pouco idôneos para interpretar as novas realidades. O avanço de sua implantação em todas as atividades…
Muito se tem discutido acerca do desenvolvimento do instituto da arbitragem no Brasil. Superado o obstáculo decorrente da questão relativa à constitucionalidade da Lei de Arbitragem pela decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o instituto da arbitragem…
Sumário: 1. Introdução: realismo lingüístico ou constructivismo? 2. Fontes de direito em Tárek Moysés Moussallem. 3. Fontes do direito em Paulo de Barros Carvalho. 4. Explicando o ovo e a galinha: significante e significação. 5. O fato jurídico…
Introdução: Em todas as oportunidades que debatemos o trabalho informal, lembramos suas demais denominações: Subemprego, Desemprego Disfarçado, Estratégia de Sobrevivência – designações estas relativamente antigas, datando dos primórdios da Revolução Industrial. A categoria da população relativamente excedente, a…