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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
“Nós dizemos não. Nós nos negamos a aceitar essa mediocridade como destino”(Eduardo Galeno) Introdução Todo fumante inveterado sabe que um dia poderá encontrar-se com seu câncer. Todo bebedor desregrado está sujeito à sua cirrose. Todo que planta, alguma…
Sumário: 1. Breves considerações sobre a responsabilidade civil; 1.1. elementos constitutivos; 1.2. elementos constitutivos da responsabilidade civil do advogado; 2. Essência da relação jurídica havida entre advogado e constituinte; 3. Obrigações de meio e de resultado; 3.1 Obrigações…
A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. O conceito de liberdade de trabalho é preceito constitucional aplicável não somente…
I). Introdução: O artigo visa esclarecer um dos temas mais complexos acerca do crime de resistência, qual seja, a verificação que se ocorrer à abordagem, logo após o roubo. Cumpre concluir se teremos um desdobramento do nexo de…
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, por ser um tributo incidente em praticamente toda a cadeia circulatória, tem em sua fiscalização por…
Palocci não difere muito de Malan, tanto quanto Meirelles não difere muito de Armínio. O partido que outrora pregava uma “ruptura necessária” parece começar a perceber que mudar dentro de regras democráticas não é tão fácil quanto parece.…
Muito vem se falando sobretudo negativamente da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos juristas e profissionais do Direito e desproporção entre o dano moral (por definição insubmisso aos parâmetros financeiros) e as respectiva…
As grandes empresas brasileiras estão, atualmente, expostas a uma situação no mínimo curiosa. Gigantes da computação mundial, empresas como a MICROSOFT CORPORATION e outras, vêm ingressando em juízo, por todo o país, com ações cautelares de busca e…
O art. 25 da LEP prevê que se dê assistência ao egresso e declaram quais os meios a serem utilizados nesse processo. O primeiro deles é a orientação e apoio para reintegrar o egresso à vida em liberdade.…
Sumário: 1. Abordagem inicial; 2. Posição da doutrina; 3. A posição do Ministério Público do Estado de São Paulo; 4. A posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 5. Conclusão. 1. Abordagem inicial Ao final…
O § 7º, do art. 150, encartado na Constituição pela EC nº 3/93, preceitua “a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”, nada dispondo sobre a situação de ocorrência do…
Sumário: I - O acesso à justiça - II - Origem histórica da exceção de pré-executividade - III - Natureza jurídica - IV - O processo de execução brasileiro - V - As defesas do executado no processo…
Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não…
A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. O conceito de liberdade de trabalho é preceito constitucional aplicável não somente…
Sumário: 1. Introdução - 2. Origem e missão do Direito Penal - 3. Desenvolvimento histórico e filosófico da pena através dos tempos - 4. As escolas penais: 4.1 Escola Clássica; 4.2 Escola Positiva; 4.3 A Terza Scuola Italiana…
Resumo: O artigo trata da inclusão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no elenco normativo do novo Código Civil brasileiro, demonstra que o princípio da autonomia patrimonial continua sendo uma das molas mestras do direito societário, ainda…
“O Direito, essencialmente decorrente da natureza humana, é uma força social em sua origem, em sua essência e em sua finalidade” (Vicente Ráo). Diante da penúria que grassa em nosso País resultando numa mudança nos projetos políticos e…
Os Estados, entendendo que a restituição imediata e preferencial prevista no art. 150, §7º, da Constituição Federal, somente se daria quando o fato gerador presumido não ocorresse, não alcançando situações nas quais o mesmo ocorresse com valor distinto…
Sumário: 1.Início; 2. O Homem; O Direito; A Ação Civil Pública; 3. Parte Final; 4. Reflexão. 1. Início Era uma vez. Assim começam todas as estórias infantis. Nada melhor que o universo infantil para expressar e contaminar este…
Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica; 2.1. Origem; 2.2. Evolução Histórica; 2.3. Conceitos e elementos; 2.4. Pressupostos; 2.5. Efeitos da Aplicação; 3. Normatização da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Brasil; 4. A…
Se nos perguntassem qual a contribuição do Direito Comercial na formação da economia moderna, outra não poderíamos, talvez, apontar que mais, tipicamente, tenha influído nessa economia do que o instituto dos títulos de crédito. (Ascarelli) 1. Forma e…
O Direito Societário brasileiro sofreu inúmeras modificações nestes últimos dois anos, seja com a Lei nº 10.303/01, seja com a Lei nº 10.406/02, a primeira alterando a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a segunda…
A tributação sobre combustíveis e lubrificantes teve início, no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação do Decreto-lei nº 2.615, de 21/09/40, que estabeleceu “o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos minerais, importados e produzidos no país”. A…
Sumário: 1. Introdução; 2. O Projeto de Lei que define, para fins processuais, “o crime político”; 3. Conclusão. 1. Introdução Na precisa e sempre atual lição de Hart[1]: “Poucas questões respeitantes à sociedade humana têm sido postas com…
Sumário: I-Introdução; II- Natureza Jurídica; III- Despacho ou decisão interlocutória simples; IV- Efeitos práticos da distinção; V- Conclusão; VI- Referências bibliográficas. I - Introdução Pode parecer uma discussão fradesca. Não é uma mera elucubração doutrinária, analisarmos a natureza…
Lê-se no site da AACRIMESP, divulgada, segundo consta, a mais de 40.000 associados, notícia preocupante: aproximando-se as eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, com relevo para a Seccional de…
O advogado público deve deter sua convicção e sua discricionariedade.Nas suas manifestações, opiniões e pareceres, não estão subordinados à administração pública. É simplesmente o entendimento, a opinião técnica de quem, debruçado sobre os elementos que se lhe chegam,…
Começam a ser sentidas as conseqüências do julgamento da ADI 1581, por parte do STF, que declarou como constitucional a Cláusula Segunda do Convênio nº 13/97, a qual dispõe que “Não caberá a restituição ou cobrança complementar do…
“Esta cova que estás com palmos medida É a conta menor que tiraste em vida É de bom tamanho nem largo nem fundo É a parte que te cabe deste latifúndio Não é cova grande, é cova medida…
Sumário: 1. Introdução; 2. Histórico Geral; 3. Histórico do Brasil; 4. Posição Hierárquica Dos Tratados Tradicionais; 5. Posição Hierárquica Dos Tratados De Proteção De Direitos Humanos; 6. Conclusão; 7. Bibliografia Introdução O Direito Internacional dos Direitos Humanos é…