Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 501-00 ocorre quando uma pessoa é flagrada dirigindo veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Trata-se de uma das infrações mais graves previstas no Código de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 752-82 ocorre quando o responsável por um evento em via pública deixa de sinalizar corretamente sua execução ou manutenção, colocando em risco a circulação de veículos e pedestres ou prejudicando a fluidez do trânsito. Essa infração…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 752-81 ocorre quando o responsável por uma obra ou serviço de manutenção em via pública deixa de sinalizar corretamente a intervenção, colocando em risco a circulação de veículos e pedestres. Em termos práticos, não basta ter…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 751-02 ocorre quando alguém inicia um evento capaz de perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança no trânsito, sem autorização prévia do órgão ou entidade de trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 751-01 está relacionada ao excesso de velocidade constatado por equipamento eletrônico de fiscalização. Trata-se de uma das autuações mais comuns do Brasil e ocorre quando o veículo trafega acima da velocidade máxima…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A LADV suspensa significa que o candidato à habilitação perdeu temporariamente ou teve restringido o direito de realizar aulas práticas de direção, geralmente por ter conduzido veículo fora das condições permitidas durante o processo de aprendizagem. Em regra,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 5738 ocorre quando o condutor transita pela contramão de direção em via com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação. É uma infração gravíssima, prevista no art. 186, II, do Código de Trânsito Brasileiro, com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 6920 ocorre quando o proprietário deixa de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão executivo de trânsito, nas hipóteses previstas no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, como transferência…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível pedir o reconhecimento da prescrição de multa de trânsito, mas o pedido só tem chance real de êxito quando o caso se encaixa em uma hipótese jurídica concreta de perda do direito de punir ou de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
CETPP na CNH significa que o condutor está habilitado em curso específico de transporte de produtos perigosos. Essa sigla aparece como código padronizado de observação no documento de habilitação e identifica a formação especializada exigida para conduzir veículos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Em regra, operar empilhadeira dentro de empresa, galpão, centro logístico, armazém ou pátio interno não tem, na NR-11, uma exigência legal geral expressa de CNH como requisito único e universal. O que a norma trabalhista exige, de forma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O P na CNH significa Permissão para Dirigir. Quando essa letra aparece no documento, isso indica que a pessoa ainda está no período probatório de 1 ano após a aprovação no processo de habilitação, e ainda não recebeu…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O D na CNH significa que o condutor está habilitado na categoria D, ou seja, pode dirigir veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de 8 lugares, excluído o do motorista. Em termos práticos, essa categoria costuma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a carteira digital pode funcionar sem internet em várias situações, mas isso não acontece de forma automática em qualquer caso. Em regra, documentos digitais como CNH Digital, CRLV-e e outros arquivos armazenados em aplicativo oficial ou no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A observação B na CNH significa que o condutor só pode dirigir com uso obrigatório de prótese auditiva. Essa anotação é lançada no campo de observações do documento depois do exame de aptidão física e mental, quando a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de infração 5185 (muitas vezes exibido como 518-5, 518-51 ou 518-52) corresponde à autuação por não utilização do cinto de segurança, prevista no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): deixar o condutor ou passageiro…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se na sua notificação aparece “órgão autuador 107100”, isso significa que a multa foi registrada no sistema com um código numérico de órgão autuador, usado para identificar qual entidade de trânsito lavrou o auto e qual autoridade é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, cortar de giro pode gerar multa quando a conduta se enquadra em infrações do Código de Trânsito Brasileiro relacionadas a direção perigosa, aceleração brusca, arrancada com patinagem, manobras que coloquem em risco a segurança, perturbação do sossego…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você pode recorrer da multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite quando houver falhas no auto de infração, problemas de notificação e prazos, inconsistências entre velocidade medida e considerada, ausência de elementos mínimos que vinculem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você pode recorrer da multa por transitar (andar) no acostamento quando houver falhas no auto de infração, ausência de prova mínima, erro de enquadramento, descrição genérica que não individualiza o fato, inconsistências de local e horário, ou quando…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Polícia Militar pode, sim, aplicar multa em rodovia em muitos casos, especialmente em rodovias estaduais, quando atua como agente da autoridade de trânsito por delegação, estrutura de policiamento rodoviário e/ou convênios com o órgão responsável pela via.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 518-5 é uma das mais comuns no dia a dia do trânsito e, em regra, está relacionada à condução sem os equipamentos obrigatórios em condições regulares ou a irregularidade de equipamento/sinalização obrigatória, o que pode gerar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi indicado como real infrator, o primeiro passo é confirmar se a indicação é verdadeira e válida (seus dados foram usados corretamente e se você realmente conduzia o veículo), porque isso pode transferir para o seu…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dá para fazer defesa e recorrer de multa por não indicar mudança de direção quando o auto de infração estiver mal preenchido, não descrever a manobra de forma clara, não demonstrar como a falta de sinalização ocorreu, houver…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando o sistema mostra “condutor já foi indicado para essa infração”, ele está avisando que aquela multa já possui uma indicação de real infrator registrada e, por isso, não permite uma nova indicação pelo portal para evitar duplicidade…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para alterar a CNH para atividade remunerada, você precisa solicitar a inclusão da observação “Exerce atividade remunerada” (EAR) no seu registro de habilitação, cumprir as exigências do DETRAN do seu estado e realizar avaliação psicológica específica para condutores…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se clonaram sua moto, você precisa agir rápido e de forma organizada porque a clonagem pode gerar multas, pontos na CNH, apreensão indevida do veículo e até envolvimento do seu nome em crimes; o caminho mais seguro é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Alteração de características de veículos é toda modificação que muda dados originais do automóvel registrados no documento ou que impacta segurança, identificação, emissão e conformidade, e ela pode gerar multa, retenção do veículo para regularização e até reprovação…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O cadastro positivo de condutores é um mecanismo de registro e classificação do histórico do motorista com base na sua conduta no trânsito, e sua principal vantagem é incentivar a direção responsável por meio de reconhecimento e benefícios…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 7463 (normalmente aparece como 7463-0) é a multa aplicada quando o veículo é flagrado transitando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, tipificada no art. 218, inciso II, do CTB. Em…